TJDF CCR - 998274-20160020492029CCR
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA/DF. JUÍZO DA VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE ÁGUAS CLARAS/DF. QS 01. COMPETÊNCIA DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE ÁGUAS CLARAS. I - A instalação da Circunscrição Judiciária de Águas Claras, por intermédio da Resolução nº 01, de 08/01/2016, estabeleceu no caput do artigo 2º, que a competência territorial desta compreenderá as regiões administrativas de Águas Claras (RA XX) e Vicente Pires (RA XXX). II - Apesar de a Região Administrativa de Águas Claras ainda não ter seus limites físicos definidos, se os estudos prévios realizados pela Corregedoria deste Tribunal de Justiça consideraram que esta abrangia a região do Areal em sua integralidade e, por sua vez, o Plano Diretor Local de Taguatinga indica que a área compreendida entre a QS 01 e a QS 10 pertence ao Bairro de Águas Claras, forçoso reconhecer que tal região se insere na área de competência da Circunscrição Judiciária de Águas Claras. III - O mapa disponibilizado no site do Governo do Distrito Federal não pode ser levado em consideração para fins de fixação da competência, mormente se elaborado em data anterior à instalação da Circunscrição Judiciária de Águas Claras. IV - Conflito de competência conhecido e provido para declarar competente o Juízo da Vara Criminal e Tribunal do Júri de Águas Claras/DF.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA/DF. JUÍZO DA VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE ÁGUAS CLARAS/DF. QS 01. COMPETÊNCIA DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE ÁGUAS CLARAS. I - A instalação da Circunscrição Judiciária de Águas Claras, por intermédio da Resolução nº 01, de 08/01/2016, estabeleceu no caput do artigo 2º, que a competência territorial desta compreenderá as regiões administrativas de Águas Claras (RA XX) e Vicente Pires (RA XXX). II - Apesar de a Região Administrativa de Águas Claras ainda não ter seus limites físicos definidos, se os estudos prévios realizados pela Corregedoria deste Tribunal de Justiça consideraram que esta abrangia a região do Areal em sua integralidade e, por sua vez, o Plano Diretor Local de Taguatinga indica que a área compreendida entre a QS 01 e a QS 10 pertence ao Bairro de Águas Claras, forçoso reconhecer que tal região se insere na área de competência da Circunscrição Judiciária de Águas Claras. III - O mapa disponibilizado no site do Governo do Distrito Federal não pode ser levado em consideração para fins de fixação da competência, mormente se elaborado em data anterior à instalação da Circunscrição Judiciária de Águas Claras. IV - Conflito de competência conhecido e provido para declarar competente o Juízo da Vara Criminal e Tribunal do Júri de Águas Claras/DF.
Data do Julgamento
:
20/02/2017
Data da Publicação
:
24/02/2017
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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