CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CEILÂNDIA (SUSCITANTE). VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA (SUSCITADO). LESÃO CORPORAL NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR.PRINCÍPIO DA CONSUÇÃO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1.Quando se trata da figura qualificada do crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, praticado por quem não possui Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação, a figura penal do artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro resta consumida naquela conduta, não sendo hipótese de crime autônomo, pois somente subsistirá se não for constatada efetiva ofensa à vida, à saúde ou à integridade física de outrem, ou seja, se não se configurar situação que se amolde ao art. 303 do mesmo Estatuto. 2 - O Supremo Tribunal Federal vem entendendo que o crime mais grave de lesões corporais culposas, qualificado pela falta de habilitação para dirigir veículos, absorve o crime menos grave de dirigir sem habilitação (arts. 303, parágrafo único e 309 do CTB). 3 - Em razão da natureza do crime de lesões corporais culposas, na hipótese da vítima não exercer a faculdade de representar, ocorrendo a extinção da punibilidade do crime mais grave de lesões corporais culposas, qualificado pela falta de habilitação, não pode o acusado ser processado pelo crime menos grave de dirigir sem habilitação, que restou absorvido. 4. Conflito de competência acolhido para declarar competente o Juízo Suscitado - JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA DF.