CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO SUSCITADO PELA TERCEIRA VARA CRIMINAL DE CEILÂNCIA EM FACE DO JUÍZO DO SEGUNDO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEILÂNDIA/DF. ACUSADO DENUNCIADO PELOS CRIMES DE AMEAÇA E DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRESCRIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA. SÚMULA Nº 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO INCIDÊNCIA. DELITO REMANESCENTE TAMBÉM PRATICADO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO SEGUNDO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEILÂNDIA/DF. 1. Não se aplica ao caso o enunciado da Súmula nº 235 do Superior Tribunal de Justiça, pois embora prescrito o crime de ameaça, o delito de disparo de arma de fogo também foi praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, de modo que não cessou a competência do Juizado de Violência Doméstica. 2. Conflito negativo de jurisdição conhecido para declarar o Juízo Suscitado (Segundo Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ceilândia/DF) como o competente para processar e julgar o feito em que se apura a suposta prática do crime descrito no artigo 15 da Lei n. 10.826/2003, referente ao processo nº 2009.03.1.016523-8.