TJDF CCR -Conflito de Jurisdição-20110020231531CCR
PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TAGUATINGA. CRIME DE MAUS TRATOS. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO.1. Não há qualquer informação nos autos de que a suposta autora dos fatos agiu com o dolo de lesionar a vítima, ao contrário, os indícios apontam que agiu com intuito aplicar-lhe meios corretivos e educacionais, entretanto, extrapolou os limites razoáveis de correção.2. Se o contexto indica que as agressões sucessivas aplicadas contra filho de quatorze anos, utilizando-se de um cinto, atestando o laudo de exame de corpo de delito o excesso do animus corrigendi, a conduta amolda-se ao crime de maus tratos, infração de menor potencial ofensivo.3. Conflito conhecido e provido, julgado competente o juízo suscitado.
Ementa
PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TAGUATINGA. CRIME DE MAUS TRATOS. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO.1. Não há qualquer informação nos autos de que a suposta autora dos fatos agiu com o dolo de lesionar a vítima, ao contrário, os indícios apontam que agiu com intuito aplicar-lhe meios corretivos e educacionais, entretanto, extrapolou os limites razoáveis de correção.2. Se o contexto indica que as agressões sucessivas aplicadas contra filho de quatorze anos, utilizando-se de um cinto, atestando o laudo de exame de corpo de delito o excesso do animus corrigendi, a conduta amolda-se ao crime de maus tratos, infração de menor potencial ofensivo.3. Conflito conhecido e provido, julgado competente o juízo suscitado.
Data do Julgamento
:
13/02/2012
Data da Publicação
:
01/03/2012
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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