TJDF CCR -Conflito de Jurisdição-20110020234086CCR
PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. TRÁFICO E POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO PROBATÓRIA.1. Não existindo conexão probatória entre o crime de posse de entorpecentes para uso próprio praticado por um réu; e o tráfico de entorpecentes praticado por outra ré, a apuração do crime previsto no art. 28 da Lei 11.343/06 deve ter curso no Juizado Especial Criminal, ainda que se trate de condutas ilícitas praticadas nas mesmas condições de tempo e lugar.2. Conflito conhecido e declarado competente o Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Brasília para conhecer da imputação referente ao art. 28 da Lei 11.343/2006.
Ementa
PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. TRÁFICO E POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO PROBATÓRIA.1. Não existindo conexão probatória entre o crime de posse de entorpecentes para uso próprio praticado por um réu; e o tráfico de entorpecentes praticado por outra ré, a apuração do crime previsto no art. 28 da Lei 11.343/06 deve ter curso no Juizado Especial Criminal, ainda que se trate de condutas ilícitas praticadas nas mesmas condições de tempo e lugar.2. Conflito conhecido e declarado competente o Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Brasília para conhecer da imputação referente ao art. 28 da Lei 11.343/2006.
Data do Julgamento
:
12/12/2011
Data da Publicação
:
19/12/2011
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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