TJDF CCR -Conflito de Jurisdição-20120020064292CCR
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE INCÊNDIO. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VARA CRIMINAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM.1. Não obstante existirem indícios de que o incêndio tenha sido provocado após uma discussão entre o acusado e sua ex-companheira, não é de ser deferida a competência ao Juízo especial da Violência Doméstica, pois, o crime de incêndio tem outra objetividade, que é o de perigo comum, mais abrangente, que a todos atingem, tendo, portanto, como sujeito passivo a sociedade, nela se inserindo a ex-companheira do acusado.2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da 1ª Vara Criminal de Taguatinga/DF.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE INCÊNDIO. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VARA CRIMINAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM.1. Não obstante existirem indícios de que o incêndio tenha sido provocado após uma discussão entre o acusado e sua ex-companheira, não é de ser deferida a competência ao Juízo especial da Violência Doméstica, pois, o crime de incêndio tem outra objetividade, que é o de perigo comum, mais abrangente, que a todos atingem, tendo, portanto, como sujeito passivo a sociedade, nela se inserindo a ex-companheira do acusado.2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da 1ª Vara Criminal de Taguatinga/DF.
Data do Julgamento
:
14/05/2012
Data da Publicação
:
17/05/2012
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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