TJDF CCR -Conflito de Jurisdição-20120020157949CCR
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA E JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE PLANALTINA - CRIANÇA DE UM ANO SOZINHA NA VARANDA - PADASTRO DORMINDO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DE GÊNERO - CRIME DE ABANDONO DE INCAPAZ - NÃO INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA.I. Para a incidência da Lei Maria da Penha, não basta a condição de mulher. Deve haver preponderância do autor do delito (homem) sobre a vítima (mulher). A motivação deve ser de gênero. O fato de a criança estar sozinha na varanda da residência não indica sinal de superioridade masculina. A situação remete à possível ocorrência do crime de abandono de incapaz. II. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Segunda Vara Criminal de Planaltina/DF.
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA E JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE PLANALTINA - CRIANÇA DE UM ANO SOZINHA NA VARANDA - PADASTRO DORMINDO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DE GÊNERO - CRIME DE ABANDONO DE INCAPAZ - NÃO INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA.I. Para a incidência da Lei Maria da Penha, não basta a condição de mulher. Deve haver preponderância do autor do delito (homem) sobre a vítima (mulher). A motivação deve ser de gênero. O fato de a criança estar sozinha na varanda da residência não indica sinal de superioridade masculina. A situação remete à possível ocorrência do crime de abandono de incapaz. II. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Segunda Vara Criminal de Planaltina/DF.
Data do Julgamento
:
13/08/2012
Data da Publicação
:
16/08/2012
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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