TJDF CCR -Conflito de Jurisdição-20120020198955CCR
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA CRIMINAL DA MESMA CIRCUNSCRIÇÃO. DISSENSO QUANTO À TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA. INJÚRIA QUALIFICADA POR CONOTAÇÃO RACIAL. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL COMUM.1 O investigado atropelou culposamente a vítima e depois a injuriou, exclamando: - Só podia ser preto!2 Houve composição civil no tocante aos danos, mas remanesceu a lide no tocante à conduta de injúria qualificada por conotação racial, cuja pena excede o limite de dois anos previsto na Lei dos Juizados Especiais, atraindo a competência da Vara Criminal comum.3 Conflito de jurisdição conhecido para declarar competente a Segunda Vara Criminal de Taguatinga.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA CRIMINAL DA MESMA CIRCUNSCRIÇÃO. DISSENSO QUANTO À TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA. INJÚRIA QUALIFICADA POR CONOTAÇÃO RACIAL. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL COMUM.1 O investigado atropelou culposamente a vítima e depois a injuriou, exclamando: - Só podia ser preto!2 Houve composição civil no tocante aos danos, mas remanesceu a lide no tocante à conduta de injúria qualificada por conotação racial, cuja pena excede o limite de dois anos previsto na Lei dos Juizados Especiais, atraindo a competência da Vara Criminal comum.3 Conflito de jurisdição conhecido para declarar competente a Segunda Vara Criminal de Taguatinga.
Data do Julgamento
:
12/11/2012
Data da Publicação
:
07/12/2012
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
GEORGE LOPES LEITE
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