TJDF CCR -Conflito de Jurisdição-20130020030148CCR
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO E VARA CRIMINAL. INQUÉRITO POLICIAL. COLISÃO ENTRE BICICLETA E VEÍCULO. CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE. INDÍCIOS DE CONDUTA DOLOSA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Se os elementos indiciários constantes dos autos revelam que a conduta do agente revestiu-se de dolo, em se tratando de possível crime de lesão corporal grave, compete ao Juízo das Varas Criminais do local do fato processar e julgar o feito. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado, no caso, o da 3ª Vara Criminal de Brasília.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO E VARA CRIMINAL. INQUÉRITO POLICIAL. COLISÃO ENTRE BICICLETA E VEÍCULO. CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE. INDÍCIOS DE CONDUTA DOLOSA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Se os elementos indiciários constantes dos autos revelam que a conduta do agente revestiu-se de dolo, em se tratando de possível crime de lesão corporal grave, compete ao Juízo das Varas Criminais do local do fato processar e julgar o feito. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado, no caso, o da 3ª Vara Criminal de Brasília.
Data do Julgamento
:
01/04/2013
Data da Publicação
:
03/04/2013
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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