TJDF CCR -Conflito de Jurisdição-20130020189432CCR
PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIMES DE AMEAÇA E LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA AO CASO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DE GÊNERO PARA A PRÁTICA DOS CRIMES. CARACTERIZADA A INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO.1. A incidência da Lei Maria da Penha não deve ser aplicada de forma indistinta; mas, sim, diante da das circunstâncias de inferioridade, vulnerabilidade ou hierarquia da vítima frente ao agressor.2. Avaliadas as informações constantes dos autos, não se tem elementos suficientes para uma conclusão no sentido acima enunciado, na oportunidade3. Conflito negativo de competência julgado improcedente, declarando-se competente o Juizado Especial Criminal.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIMES DE AMEAÇA E LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA AO CASO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DE GÊNERO PARA A PRÁTICA DOS CRIMES. CARACTERIZADA A INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO.1. A incidência da Lei Maria da Penha não deve ser aplicada de forma indistinta; mas, sim, diante da das circunstâncias de inferioridade, vulnerabilidade ou hierarquia da vítima frente ao agressor.2. Avaliadas as informações constantes dos autos, não se tem elementos suficientes para uma conclusão no sentido acima enunciado, na oportunidade3. Conflito negativo de competência julgado improcedente, declarando-se competente o Juizado Especial Criminal.
Data do Julgamento
:
09/09/2013
Data da Publicação
:
12/09/2013
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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