TJDF CTM - 1000393-20160020368525CTM
PROCESSUAL PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. DENEGAÇÃO DE PROCESSAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 639, inciso I, do Código de Processo Penal, é cabível carta testemunhável contra decisão que denega o processamento de recurso. 2. A Defensoria Pública possui a prerrogativa de contagem em dobro de todos os prazos. Na hipótese, cientificada do arbitramento de fiança no dia 02/08/2016 e tratando-se de decisão que pode ser impugnada por recurso em sentido estrito, o termo final para interposição do recurso é 12/08/2016, o que restou observado pela parte. 3. Carta testemunhável conhecida e provida para determinar o processamento do recurso em sentido estrito.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. DENEGAÇÃO DE PROCESSAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 639, inciso I, do Código de Processo Penal, é cabível carta testemunhável contra decisão que denega o processamento de recurso. 2. A Defensoria Pública possui a prerrogativa de contagem em dobro de todos os prazos. Na hipótese, cientificada do arbitramento de fiança no dia 02/08/2016 e tratando-se de decisão que pode ser impugnada por recurso em sentido estrito, o termo final para interposição do recurso é 12/08/2016, o que restou observado pela parte. 3. Carta testemunhável conhecida e provida para determinar o processamento do recurso em sentido estrito.
Data do Julgamento
:
23/02/2017
Data da Publicação
:
08/03/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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