TJDF CTM - 1084969-20180020002808CTM
CARTA TESTEMUNHÁVEL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. OBTER DICTUM. DESCABIMENTO. CARTA TESTEMUNHÁVEL DESPROVIDA. 1. Adecisão de rejeição da denúncia, em tese, comporta impugnação pela via do recurso em sentido estrito, consoante previsão expressa no inciso I do citado artigo 581 do Código de Processo Penal. 2. O comentário acessório, proferido em obter dictum pela autoridade judicial, no sentido de que a conduta descrita na denúncia configuraria, em tese, outro delito que não aquele apontado pelo Ministério Público, não compõe a ratio decidendi da decisão que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa, e, por isso, não é passível de impugnação por qualquer via recursal. 3. Carta testemunhável desprovida.
Ementa
CARTA TESTEMUNHÁVEL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. OBTER DICTUM. DESCABIMENTO. CARTA TESTEMUNHÁVEL DESPROVIDA. 1. Adecisão de rejeição da denúncia, em tese, comporta impugnação pela via do recurso em sentido estrito, consoante previsão expressa no inciso I do citado artigo 581 do Código de Processo Penal. 2. O comentário acessório, proferido em obter dictum pela autoridade judicial, no sentido de que a conduta descrita na denúncia configuraria, em tese, outro delito que não aquele apontado pelo Ministério Público, não compõe a ratio decidendi da decisão que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa, e, por isso, não é passível de impugnação por qualquer via recursal. 3. Carta testemunhável desprovida.
Data do Julgamento
:
22/03/2018
Data da Publicação
:
27/03/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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