TJDF CTM - 235926-20050020091144CTM
CARTA TESTEMUNHÁVEL. RECURSO INADEQUADO. DESPROVIMENTO.Inadequado o apelo ou recurso em sentido estrito contra provimento judicial consistente na recusa de expedição de carta de sentença ao Juízo da Execução Penal, quando a única condição pendente do sursis processual era a necessidade de quitação da dívida tributária, fato aferível no próprio Juízo Criminal, tanto mais quando o réu já havia formulado pedido de compensação perante a Secretaria da Fazenda do Distrito Federal.Ademais, já foi julgada extinta a punibilidade do réu e a respectiva sentença foi confirmada por esta 1ª Turma Criminal em recente julgamento. Carta testemunhável prejudicada.
Ementa
CARTA TESTEMUNHÁVEL. RECURSO INADEQUADO. DESPROVIMENTO.Inadequado o apelo ou recurso em sentido estrito contra provimento judicial consistente na recusa de expedição de carta de sentença ao Juízo da Execução Penal, quando a única condição pendente do sursis processual era a necessidade de quitação da dívida tributária, fato aferível no próprio Juízo Criminal, tanto mais quando o réu já havia formulado pedido de compensação perante a Secretaria da Fazenda do Distrito Federal.Ademais, já foi julgada extinta a punibilidade do réu e a respectiva sentença foi confirmada por esta 1ª Turma Criminal em recente julgamento. Carta testemunhável prejudicada.
Data do Julgamento
:
19/01/2006
Data da Publicação
:
22/02/2006
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
Mostrar discussão