TJDF CTM - 862950-20150020083936CTM
DIREITO PROCESSUAL PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. DECISÃO DENEGATÓRIA DE PROCESSAMENTO DE RECURSO DE PROTESTO POR NOVO JÚRI. LEI Nº 11.689/2008. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. FATO ANTERIOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA POSTERIOR. MANUTENÇÃO DO DECISUM. O recurso de protesto por novo Júri foi extirpado do ordenamento jurídico nacional pela Lei nº 11.689/2008, que introduziu mudanças significativas no procedimento do Tribunal do Júri. A extinção do protesto por novo Júri não violou as garantias da ampla e da plenitude de defesa, tampouco afrontou o duplo grau de jurisdição, já que não foram tolhidos os expedientes colocados à disposição da defesa técnica e da autodefesa do réu e as decisões proferidas pelo Tribunal do Júri podem ser atacadas por meio de apelação devidamente fundamentada, nas hipóteses do art. 593, III, do CPP. Ao contrário, o diploma legal em questão imprimiu maior celeridade processual e contribuiu para a razoável duração do processo penal ao extinguir recurso que prescindia de fundamentação ou da existência de nulidade ou erro no julgamento, o que causava morosidade ao trâmite instrumental, além de desprestigiar a soberania dos veredictos escorreitamente proferidos pelo Tribunal Popular. A Lei nº 11.689/2008, embora haja controvérsia na doutrina, possui natureza processual, instrumental, porquanto cuida de questões atinentes ao itinerário do processo penal, não criando, ampliando ou extinguindo o jus puniendi estatal. Assim, aplica-se o art. 2º do CPP, que consagra o princípio do tempus regit actum. De forma que a Lei nº 11.689/2008, que extinguiu o recurso do protesto por novo Júri, aplica-se aos casos sentenciados após o seu advento e vigor, independentemente da data do fato criminoso. Precedentes do STJ. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. DECISÃO DENEGATÓRIA DE PROCESSAMENTO DE RECURSO DE PROTESTO POR NOVO JÚRI. LEI Nº 11.689/2008. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. FATO ANTERIOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA POSTERIOR. MANUTENÇÃO DO DECISUM. O recurso de protesto por novo Júri foi extirpado do ordenamento jurídico nacional pela Lei nº 11.689/2008, que introduziu mudanças significativas no procedimento do Tribunal do Júri. A extinção do protesto por novo Júri não violou as garantias da ampla e da plenitude de defesa, tampouco afrontou o duplo grau de jurisdição, já que não foram tolhidos os expedientes colocados à disposição da defesa técnica e da autodefesa do réu e as decisões proferidas pelo Tribunal do Júri podem ser atacadas por meio de apelação devidamente fundamentada, nas hipóteses do art. 593, III, do CPP. Ao contrário, o diploma legal em questão imprimiu maior celeridade processual e contribuiu para a razoável duração do processo penal ao extinguir recurso que prescindia de fundamentação ou da existência de nulidade ou erro no julgamento, o que causava morosidade ao trâmite instrumental, além de desprestigiar a soberania dos veredictos escorreitamente proferidos pelo Tribunal Popular. A Lei nº 11.689/2008, embora haja controvérsia na doutrina, possui natureza processual, instrumental, porquanto cuida de questões atinentes ao itinerário do processo penal, não criando, ampliando ou extinguindo o jus puniendi estatal. Assim, aplica-se o art. 2º do CPP, que consagra o princípio do tempus regit actum. De forma que a Lei nº 11.689/2008, que extinguiu o recurso do protesto por novo Júri, aplica-se aos casos sentenciados após o seu advento e vigor, independentemente da data do fato criminoso. Precedentes do STJ. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
23/04/2015
Data da Publicação
:
28/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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