TJDF CTM - 910045-20150020296445CTM
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. FIANÇA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. 1. O prazo para a interposição de recurso em sentido estrito é de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 586, do Código de Processo Penal. 2. Não se conhece de recurso em sentido estrito interposto pela Defensoria Pública, após o decurso do prazo legal, em face da decisão que arbitrou fiança, mais de três meses após o seu recolhimento, máxime quando intimados pessoalmente os réus e o advogado constituído à época, e estes permaneceram inertes. 3. Na hipótese,os requerentes solicitaram o patrocínio da Defensoria Pública após o término do prazo recursal, não sendo possível a reabertura de prazos processuais já vencidos, em face do instituto da preclusão. 4. Carta testemunhável conhecida e desprovida.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. FIANÇA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. 1. O prazo para a interposição de recurso em sentido estrito é de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 586, do Código de Processo Penal. 2. Não se conhece de recurso em sentido estrito interposto pela Defensoria Pública, após o decurso do prazo legal, em face da decisão que arbitrou fiança, mais de três meses após o seu recolhimento, máxime quando intimados pessoalmente os réus e o advogado constituído à época, e estes permaneceram inertes. 3. Na hipótese,os requerentes solicitaram o patrocínio da Defensoria Pública após o término do prazo recursal, não sendo possível a reabertura de prazos processuais já vencidos, em face do instituto da preclusão. 4. Carta testemunhável conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
03/12/2015
Data da Publicação
:
07/12/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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