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Jurisprudência


TJDF CTM - 913227-20150020308595CTM

Ementa
PROCESSUAL PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL EM DESFAVOR DE DECISÃO JUDICIAL QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO DE DECISÃO QUE CONCEDE LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. PREVISÃO LEGAL INSERIDA NO INCISO V DO ART. 581 DO CPP. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. INSTRUÇÃO SUFICIENTE. ART. 214 DO RITJDFT. JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FIANÇA ARBITRADA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. 1. Deve ser recebido o Recurso em Sentido Estrito interposto de decisão que concedeu liberdade provisória mediante o pagamento de fiança, porque se trata da situação prevista no inciso V do art. 581 do Código de Processo Penal. 2. De acordo com o art. 214 do RITJDFT, o mérito do recurso originário pode ser julgado pela Turma se suficientemente instruída a carta testemunhável. 3. Verificado que a fiança foi arbitrada pelo juiz em consonância com o disposto no art. 326 do Código de Processo Penal, e o valor fixado a esse título se mostra razoável e proporcional aos requisitos legais e ao delito imputado ao recorrente, deve a mesma ser mantida, o que inviabiliza o pedido de restituição formulado no presente recurso. 4. Carta Testemunhável conhecida e provida. Recurso em Sentido Estrito conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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