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Jurisprudência


TJDF CTM - 914572-20150020297046CTM

Ementa
PROCESSO PENAL - CARTA TESTEMUNHAVEL -ARTIGO 639, INCISO I, DO CPP - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NÃO CONHECIDO - INTEMPESTIVIDADE -AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇAO DO FUNDAMENTO UTILIZADO PELO MAGISTRADO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE MALFERIDO. I. Quando ausente previsão legal de recurso adequado, é correto o manejo de Carta Testemunhavel. II. O recorrente não impugnou, nas razões recursais da carta testemunhavel, a iníempestividade do Recurso em Sentido Estrito não conhecido. Princípio da dialeticidade malferido. III. Recurso não conhecido.

Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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