TJDF CTM - 914572-20150020297046CTM
PROCESSO PENAL - CARTA TESTEMUNHAVEL -ARTIGO 639, INCISO I, DO CPP - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NÃO CONHECIDO - INTEMPESTIVIDADE -AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇAO DO FUNDAMENTO UTILIZADO PELO MAGISTRADO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE MALFERIDO. I. Quando ausente previsão legal de recurso adequado, é correto o manejo de Carta Testemunhavel. II. O recorrente não impugnou, nas razões recursais da carta testemunhavel, a iníempestividade do Recurso em Sentido Estrito não conhecido. Princípio da dialeticidade malferido. III. Recurso não conhecido.
Ementa
PROCESSO PENAL - CARTA TESTEMUNHAVEL -ARTIGO 639, INCISO I, DO CPP - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NÃO CONHECIDO - INTEMPESTIVIDADE -AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇAO DO FUNDAMENTO UTILIZADO PELO MAGISTRADO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE MALFERIDO. I. Quando ausente previsão legal de recurso adequado, é correto o manejo de Carta Testemunhavel. II. O recorrente não impugnou, nas razões recursais da carta testemunhavel, a iníempestividade do Recurso em Sentido Estrito não conhecido. Princípio da dialeticidade malferido. III. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento
:
17/12/2015
Data da Publicação
:
25/01/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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