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Jurisprudência


TJDF CTM - 916963-20150020298024CTM

Ementa
CARTA TESTEMUNHÁVEL. NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. FIANÇA RECOLHIDA. RÉU EM LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - A Carta Testemunhável é recurso destinado a provocar o conhecimento ou processamento de outro recurso pelo tribunal, o qual foi obstado pelo juiz. Cabe sua interposição da decisão que julga inadmissível a interposição de determinado recurso, por qualquer motivo. II - Deve ser mantido o não recebimento do Recurso em Sentido Estrito, se o recorrente não possui interesse recursal em sua interposição, pois a fiança foi legalmente arbitrada e paga, estando, portanto, o réu em liberdade. III - Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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