TJDF CTM - 921174-20150020308915CTM
PROCESSUAL PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. DENEGAÇÃO DE PROCESSAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ADMISSIBILIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. FIANÇA RECOLHIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DE RESTITUIÇÃO DA FIANÇA. NÃO PROVIMENTO DA CARTA TESTEMUNHÁVEL. 1. Nos termos do artigo 639, inciso I, do Código de Processo Penal, é cabível carta testemunhável contra decisão que denega o processamento de recurso. 2. Embora cabível recurso em sentido estrito contra a decisão que concede a fiança, não há interesse de agir no caso em que o recurso interposto busca a concessão de liberdade provisória sem fiança sob o argumento de insuficiência de condições econômicas, e a medida cautelar arbitrada já fora recolhida e o requerente posto em liberdade. 3. Adequada, portanto, a decisão que negou o processamento do recurso por ausência de interesse de agir, incabível o provimento da carta testemunhável. 4. De qualquer forma, o artigo 319, inciso VIII, do Código de Processo Penal, dispõe, como finalidades da fiança, assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial, de modo que a decisão impugnada encontra-se amparada em tais permissivos legais, não havendo que se falar em fundamentação inidônea. 5. Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 337 do Código de Processo Penal, não há que se falar em restituição da fiança. 6. Carta testemunhável conhecida e não provida.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. DENEGAÇÃO DE PROCESSAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ADMISSIBILIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. FIANÇA RECOLHIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DE RESTITUIÇÃO DA FIANÇA. NÃO PROVIMENTO DA CARTA TESTEMUNHÁVEL. 1. Nos termos do artigo 639, inciso I, do Código de Processo Penal, é cabível carta testemunhável contra decisão que denega o processamento de recurso. 2. Embora cabível recurso em sentido estrito contra a decisão que concede a fiança, não há interesse de agir no caso em que o recurso interposto busca a concessão de liberdade provisória sem fiança sob o argumento de insuficiência de condições econômicas, e a medida cautelar arbitrada já fora recolhida e o requerente posto em liberdade. 3. Adequada, portanto, a decisão que negou o processamento do recurso por ausência de interesse de agir, incabível o provimento da carta testemunhável. 4. De qualquer forma, o artigo 319, inciso VIII, do Código de Processo Penal, dispõe, como finalidades da fiança, assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial, de modo que a decisão impugnada encontra-se amparada em tais permissivos legais, não havendo que se falar em fundamentação inidônea. 5. Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 337 do Código de Processo Penal, não há que se falar em restituição da fiança. 6. Carta testemunhável conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
11/02/2016
Data da Publicação
:
24/02/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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