TJDF DES - 1022115-20170020008875DES
PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. DÚVIDAS SOBRE A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. RISCO CONCRETO À SEGURANÇA PESSOAL DOS ACUSADOS. DEFERIMENTO. 1. O desaforamento configura hipótese excepcionalíssima de deslocamento da competência territorial de uma comarca para a outra, desde que inequivocamente preenchidos os critérios legais de manutenção da ordem pública, dúvidas sobre a imparcialidade do Júri, risco à segurança pessoal do acusado ou demora para o julgamento em plenário, sem culpa da defesa. 2. A periculosidade dos réus e a repercussão dos inúmeros homicídios envolvendo duas gangues rivais na Circunscrição de origem, como a execução de dois parentes do acusado, um deles na frente do Fórum, em dia de julgamento, são fatos que abalam a ordem pública e comprometem a isenção e a imparcialidade dos jurados locais. 3. Latente a ausência de segurança pessoal dos acusados, diante da inegável possibilidade de reiteração delitiva dos integrantes das milícias se marcada sessão plenária naquela localidade. 4. Pedido de desaforamento conhecido e deferido, a fim de deslocar a competência territorial originária para o Tribunal do Júri da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília.
Ementa
PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. DÚVIDAS SOBRE A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. RISCO CONCRETO À SEGURANÇA PESSOAL DOS ACUSADOS. DEFERIMENTO. 1. O desaforamento configura hipótese excepcionalíssima de deslocamento da competência territorial de uma comarca para a outra, desde que inequivocamente preenchidos os critérios legais de manutenção da ordem pública, dúvidas sobre a imparcialidade do Júri, risco à segurança pessoal do acusado ou demora para o julgamento em plenário, sem culpa da defesa. 2. A periculosidade dos réus e a repercussão dos inúmeros homicídios envolvendo duas gangues rivais na Circunscrição de origem, como a execução de dois parentes do acusado, um deles na frente do Fórum, em dia de julgamento, são fatos que abalam a ordem pública e comprometem a isenção e a imparcialidade dos jurados locais. 3. Latente a ausência de segurança pessoal dos acusados, diante da inegável possibilidade de reiteração delitiva dos integrantes das milícias se marcada sessão plenária naquela localidade. 4. Pedido de desaforamento conhecido e deferido, a fim de deslocar a competência territorial originária para o Tribunal do Júri da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília.
Data do Julgamento
:
29/05/2017
Data da Publicação
:
06/06/2017
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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