TJDF EIAPC-19990110088939EIC
PREVIDÊNCIA PRIVADA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PAGAMENTO A MAIOR. REDUÇÃO DO BENEFÍCIO. LEIS 6.345/77 E 8.213/91 E DECRETO 3.048/99. REGULAMENTO - AUSÊNCIA DE DISCIPLINA QUANTO A FORMA DOS DESCONTOS. Se o regulamento da PREVINORTE não disciplinou a forma pela qual devem se dar os descontos das quantias recebidas indevidamente, a entidade de previdência privada há de valer-se da via cognitiva própria para recomposição do benefício.O pedido formulado na inicial, no sentido da manutenção dos valores que os associados da autora recebiam, não autoriza o provimento constante do voto escoteiro, que limitou os descontos das importâncias devidas pelos associados a 15% (quinze por cento) dos benefícios mensais, eis que nenhum juiz prestará tutela jurisdicional senão quando a parte ou interessado a requerer, nos casos e formas legais. (art. 2º do CPC).
Ementa
PREVIDÊNCIA PRIVADA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PAGAMENTO A MAIOR. REDUÇÃO DO BENEFÍCIO. LEIS 6.345/77 E 8.213/91 E DECRETO 3.048/99. REGULAMENTO - AUSÊNCIA DE DISCIPLINA QUANTO A FORMA DOS DESCONTOS. Se o regulamento da PREVINORTE não disciplinou a forma pela qual devem se dar os descontos das quantias recebidas indevidamente, a entidade de previdência privada há de valer-se da via cognitiva própria para recomposição do benefício.O pedido formulado na inicial, no sentido da manutenção dos valores que os associados da autora recebiam, não autoriza o provimento constante do voto escoteiro, que limitou os descontos das importâncias devidas pelos associados a 15% (quinze por cento) dos benefícios mensais, eis que nenhum juiz prestará tutela jurisdicional senão quando a parte ou interessado a requerer, nos casos e formas legais. (art. 2º do CPC).
Data do Julgamento
:
30/03/2005
Data da Publicação
:
25/08/2005
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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