TJDF EIAPC-20000110243435EIC
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. OBRA PÚBLICA. EMPREITEIRA. PEDESTRE. ATROPELAMENTO. 1. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente aos usuários do serviço, não se estendendo a pessoas outras que não ostentem a condição de usuário. Exegese do art. 37, § 6°, da C.F. II (RE 262651, relator Ministro Carlos Velloso). 2. Não provado que o motorista da empreiteira contratada para empreender obras no metrô de Brasília foi culpado pelo atropelamento que matou a vítima quando manobrava, no canteiro de obras, de acesso proibido a pessoas, em marcha à ré, correta a sentença do Dr. Fabrício Fontoura Bezerra que julgou improcedente o pedido formulado pelos autores. 3. recurso conhecido e não-provido. Maioria.
Ementa
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. OBRA PÚBLICA. EMPREITEIRA. PEDESTRE. ATROPELAMENTO. 1. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente aos usuários do serviço, não se estendendo a pessoas outras que não ostentem a condição de usuário. Exegese do art. 37, § 6°, da C.F. II (RE 262651, relator Ministro Carlos Velloso). 2. Não provado que o motorista da empreiteira contratada para empreender obras no metrô de Brasília foi culpado pelo atropelamento que matou a vítima quando manobrava, no canteiro de obras, de acesso proibido a pessoas, em marcha à ré, correta a sentença do Dr. Fabrício Fontoura Bezerra que julgou improcedente o pedido formulado pelos autores. 3. recurso conhecido e não-provido. Maioria.
Data do Julgamento
:
01/06/2005
Data da Publicação
:
25/08/2005
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
Mostrar discussão