TJDF EIAPC-20010110691277EIR
PENAL - PROCESSO PENAL - ROUBO QUALIFICADO - APELAÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - CONTINUIDADE DELITIVA - RECURSO DA DEFESA - REDUÇÃO DAS PENAS - FIXAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO - RECURSO MINISTERIAL - PROVIDO - APELO DA DEFESA - IMPROVIDO - MAIORIA - EMBARGOS INFRINGENTES - VOTO MINORITÁRIO - IMPROVIMENTO - RECURSO MINISTERIAL - PROVIMENTO - RECURSO DA DEFESA - NÃO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - REDUÇÃO DA REPRIMENDA - EMBARGOS IMPROVIDOS - MAIORIA.Se há por parte do réu a devida voluntariedade e previsibilidade na ocorrência de todos os roubos perpetrados e não apenas em relação ao primeiro delito, é de se reconhecer a continuidade delitiva.Correta a dosimetria da pena, tendo em vista a escorreita observância do sistema trifásico pelo il. magistrado a quo.
Ementa
PENAL - PROCESSO PENAL - ROUBO QUALIFICADO - APELAÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - CONTINUIDADE DELITIVA - RECURSO DA DEFESA - REDUÇÃO DAS PENAS - FIXAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO - RECURSO MINISTERIAL - PROVIDO - APELO DA DEFESA - IMPROVIDO - MAIORIA - EMBARGOS INFRINGENTES - VOTO MINORITÁRIO - IMPROVIMENTO - RECURSO MINISTERIAL - PROVIMENTO - RECURSO DA DEFESA - NÃO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - REDUÇÃO DA REPRIMENDA - EMBARGOS IMPROVIDOS - MAIORIA.Se há por parte do réu a devida voluntariedade e previsibilidade na ocorrência de todos os roubos perpetrados e não apenas em relação ao primeiro delito, é de se reconhecer a continuidade delitiva.Correta a dosimetria da pena, tendo em vista a escorreita observância do sistema trifásico pelo il. magistrado a quo.
Data do Julgamento
:
06/10/2004
Data da Publicação
:
29/03/2005
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal