TJDF EIAPC-20010111206860EIC
EMBARGOS INFRINGENTES. CONTRATO DE SEGURO GRUPAL ENVOLVENDO MAIS DE UMA ENTIDADE. APÓLICE ÚNICA. RESPONSABILIDADE DA ESTIPULANTE PRINCIPAL PELAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PERANTE A SEGURADORA. DIREITO DE REGRESSO ASSEGURADO À EMBARGANTE.1 - Demonstrado nos autos que a apólice do seguro contratado é única e que tem como estipulante principal a Federação das Indústrias de Brasília, advém para a embargante a responsabilidade pelas obrigações assumidas perante a seguradora.2 - Fica assegurado o direito de regresso a FIBRA em relação às entidades sub-estipulantes do contrato de seguro Médico-Hospitalar.3 - Embargos Infringentes conhecidos e improvidos. Unânime.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. CONTRATO DE SEGURO GRUPAL ENVOLVENDO MAIS DE UMA ENTIDADE. APÓLICE ÚNICA. RESPONSABILIDADE DA ESTIPULANTE PRINCIPAL PELAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PERANTE A SEGURADORA. DIREITO DE REGRESSO ASSEGURADO À EMBARGANTE.1 - Demonstrado nos autos que a apólice do seguro contratado é única e que tem como estipulante principal a Federação das Indústrias de Brasília, advém para a embargante a responsabilidade pelas obrigações assumidas perante a seguradora.2 - Fica assegurado o direito de regresso a FIBRA em relação às entidades sub-estipulantes do contrato de seguro Médico-Hospitalar.3 - Embargos Infringentes conhecidos e improvidos. Unânime.
Data do Julgamento
:
02/10/2006
Data da Publicação
:
14/12/2006
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
Mostrar discussão