TJDF EIAPC-20010310110226EIC
EMBARGOS INFRINGENTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GENITOR CASSADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. FILHO MENOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO GENITOR RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS À TURMA CÍVEL DE ORIGEM PARA EXAMINAR O MÉRITO.1. O genitor responde civilmente pelo acidente de trânsito provocado pelo filho menor, sobretudo quando o veículo acidentado pertence ao genitor e não há prova de que o filho desfrutava de independência financeira.2. Cassada a preliminar de ilegitimidade passiva do genitor, que foi acolhida de ofício quando do julgamento da apelação, os autos devem retornar à Turma Cível de origem para prosseguir no julgamento de mérito. A Câmara Cível, no caso, não pode examinar o mérito da demanda, porque este não foi apreciado pela Turma Cível de origem.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GENITOR CASSADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. FILHO MENOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO GENITOR RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS À TURMA CÍVEL DE ORIGEM PARA EXAMINAR O MÉRITO.1. O genitor responde civilmente pelo acidente de trânsito provocado pelo filho menor, sobretudo quando o veículo acidentado pertence ao genitor e não há prova de que o filho desfrutava de independência financeira.2. Cassada a preliminar de ilegitimidade passiva do genitor, que foi acolhida de ofício quando do julgamento da apelação, os autos devem retornar à Turma Cível de origem para prosseguir no julgamento de mérito. A Câmara Cível, no caso, não pode examinar o mérito da demanda, porque este não foi apreciado pela Turma Cível de origem.
Data do Julgamento
:
15/12/2004
Data da Publicação
:
12/05/2005
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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