TJDF EIAPC-APC14798
SEGURO. FIXAÇÃO DO TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, NA LIQUIDAÇÃO DE SINISTROS COBERTOS POR CONTRATO DE SEGURO. MATÉRIA REGULAMENTADA PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, COM BASE NA LEI-5488, DE 27 DE AGOSTO DE 1968. NÃO APLICAÇÃO DA LEI-6988/1981, ARREDADA POR LEGISLAÇÃO ESPECIAL. A CORREÇÃO MONETÁRIA É DEVIDA AO CABO DO PRAZO DE TRINTA DIAS, A QUE SE REFERE A CONDIÇÃO VIII, ESTABELECIDA PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, INTEGRATIVA DA APÓLICE, EM NÃO SENDO PAGO O VALOR DO SEGURO, E NÃO DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PARA A SUA COBRANÇA, COMO PREVÊ A LEI-6988/1981, QUE CONTÉM NORMA GERAL ASSIM ARREDADA POR LEGISLAÇÃO ESPECIAL SOBRE A MATÉRIA.
Ementa
SEGURO. FIXAÇÃO DO TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, NA LIQUIDAÇÃO DE SINISTROS COBERTOS POR CONTRATO DE SEGURO. MATÉRIA REGULAMENTADA PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, COM BASE NA LEI-5488, DE 27 DE AGOSTO DE 1968. NÃO APLICAÇÃO DA LEI-6988/1981, ARREDADA POR LEGISLAÇÃO ESPECIAL. A CORREÇÃO MONETÁRIA É DEVIDA AO CABO DO PRAZO DE TRINTA DIAS, A QUE SE REFERE A CONDIÇÃO VIII, ESTABELECIDA PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, INTEGRATIVA DA APÓLICE, EM NÃO SENDO PAGO O VALOR DO SEGURO, E NÃO DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PARA A SUA COBRANÇA, COMO PREVÊ A LEI-6988/1981, QUE CONTÉM NORMA GERAL ASSIM ARREDADA POR LEGISLAÇÃO ESPECIAL SOBRE A MATÉRIA.
Data do Julgamento
:
12/05/1987
Data da Publicação
:
12/05/1987
Órgão Julgador
:
CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
MANOEL COELHO
Mostrar discussão