TJDF EIAPC-EIC4142597
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CAUTELAR PREPARATÓRIA E AÇÃO DECLARATÓRIA - AUMENTO DE TAXAS - DECISÃO REFERENDADA PELO CONSELHO DELIBERATIVO DA SOCIEDADE, SEM PRÉVIO PARECER DO CONSELHO FISCAL - IRREGULARIDADE COMPROMETEDORA DO ATO QUANDO INFRINGE A NORMA ESTATUTÁRIA EXPRESSA - MALFERIMENTO DA CARTA ESTATUTÁRIA QUE REGE A VIDA ASSOCIATIVA - O ASSUNTO REFERENTE A TAXAS OU CONTRIBUIÇÕES HÁ DE SER FEITO, OBEDIENTE AO ESTATUTO DA SOCIEDADE E SE ESTE DISPÕE, TAXATIVAMENTE, QUE O CONSELHO DELIBERATIVO DEVE ANTES OUVIR O CONSELHO FISCAL, A DESOBEDIÊNCIA (APESAR DE SER O CONSELHO FISCAL, ÓRGÃO OPINATIVO) MALFERE A CARTA QUE REGE A VIDA ASSOCIATIVA DA ENTIDADE.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CAUTELAR PREPARATÓRIA E AÇÃO DECLARATÓRIA - AUMENTO DE TAXAS - DECISÃO REFERENDADA PELO CONSELHO DELIBERATIVO DA SOCIEDADE, SEM PRÉVIO PARECER DO CONSELHO FISCAL - IRREGULARIDADE COMPROMETEDORA DO ATO QUANDO INFRINGE A NORMA ESTATUTÁRIA EXPRESSA - MALFERIMENTO DA CARTA ESTATUTÁRIA QUE REGE A VIDA ASSOCIATIVA - O ASSUNTO REFERENTE A TAXAS OU CONTRIBUIÇÕES HÁ DE SER FEITO, OBEDIENTE AO ESTATUTO DA SOCIEDADE E SE ESTE DISPÕE, TAXATIVAMENTE, QUE O CONSELHO DELIBERATIVO DEVE ANTES OUVIR O CONSELHO FISCAL, A DESOBEDIÊNCIA (APESAR DE SER O CONSELHO FISCAL, ÓRGÃO OPINATIVO) MALFERE A CARTA QUE REGE A VIDA ASSOCIATIVA DA ENTIDADE.
Data do Julgamento
:
27/05/1998
Data da Publicação
:
28/10/1998
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
EDUARDO DE MORAES OLIVEIRA
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