TJDF EIAPC-EIC4250197
EMBARGOS INFRIN-GENTES. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. INADIMPLÊNCIA DA PROMITENTE VENDEDORA QUANTO À ENTREGA DO IMÓVEL. ILEGALIDADE DE INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. 1. A INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, A TÍTULO DE COMPOSIÇÃO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO PROMITENTE COMPRADOR, HÁ DE SER APURADA ATRAVÉS DA COMPROVAÇÃO EFETIVA DO DANOS EMERGENTES E DO LUCRO CESSANTE, E NÃO APENAS PELA INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL ESTIPULADA EM DESFAVOR DE UM DOS CONTRATANTES PELA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL, MÁXIME QUANDO PREVISTA PARA O CASO EM QUE AS NOTAS PROMISSÓRIAS NÃO FOSSEM PAGAS EM SEUS VENCIMENTOS. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. MAIORIA.
Ementa
EMBARGOS INFRIN-GENTES. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. INADIMPLÊNCIA DA PROMITENTE VENDEDORA QUANTO À ENTREGA DO IMÓVEL. ILEGALIDADE DE INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. 1. A INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, A TÍTULO DE COMPOSIÇÃO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO PROMITENTE COMPRADOR, HÁ DE SER APURADA ATRAVÉS DA COMPROVAÇÃO EFETIVA DO DANOS EMERGENTES E DO LUCRO CESSANTE, E NÃO APENAS PELA INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL ESTIPULADA EM DESFAVOR DE UM DOS CONTRATANTES PELA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL, MÁXIME QUANDO PREVISTA PARA O CASO EM QUE AS NOTAS PROMISSÓRIAS NÃO FOSSEM PAGAS EM SEUS VENCIMENTOS. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. MAIORIA.
Data do Julgamento
:
02/12/1998
Data da Publicação
:
19/05/1999
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
EDMUNDO MINERVINO
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