EMBARGOS INFRINGENTES - CONSTITUCIONAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEI DISTRITAL AUTORIZANDO A OCUPAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS - EFEITO ERGA OMNES - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE - DECLARAÇÃO INCIDENTER TANTUM - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. O Ministério Público é parte legítima para propor a ação civil pública conforme dispõe a Lei 7.345, de 24.7.85 e o artigo 129, III, da C.F. sob pena de subversão de todo o sistema de controle de constitucionalidade adotado no Brasil tem-se de admitir a completa inidoneidade da Ação Civil Pública como instrumento de controle de constitucionalidade, seja porque ela acabaria por instaurar um controle direto e abstrato no plano de jurisdição de primeiro grau, seja porque a decisão haveria de ter, necessariamente, eficácia transcendente das partes formais. Assim, eventual pronúncia de inconstitucionalidade da lei levada a efeito pelo juízo monocrático terá força idêntica à da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no controle direto de inconstitucionalidade. Sendo assim, falece ao Ministério Público de legitimidade para, na via eleita, obter a declaração de inconstitucionalidade de lei, mesmo que a interprete como incidenter tantum face aos efeitos erga omnes da decisão.Embargos providos. Maioria.