TJDF EIAPR-20030710198450EIR
PENAL - PROCESSO PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES - ESTUPRO - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CONTINUIDADE DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE - DIFERENTES ESPÉCIES - CONCURSO MATERIAL - EMBARGOS IMPROVIDOS - UNÂNIME.Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, embora sejam crimes do mesmo gênero, não são da mesma espécie, eis que há em comum entre eles apenas o constrangimento ilegal e a violência ou grave ameaça. Na verdade, no primeiro delito, o dolo consiste no constrangimento violento da vítima à conjunção carnal e, no segundo, à prática de ato diverso da conjunção carnal.Diante disso, é de se reconhecer a existência de ações autônomas e sucessivas, o que impõe o reconhecimento do concurso material e não a continuidade delitiva como pretendido pela defesa.
Ementa
PENAL - PROCESSO PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES - ESTUPRO - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CONTINUIDADE DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE - DIFERENTES ESPÉCIES - CONCURSO MATERIAL - EMBARGOS IMPROVIDOS - UNÂNIME.Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, embora sejam crimes do mesmo gênero, não são da mesma espécie, eis que há em comum entre eles apenas o constrangimento ilegal e a violência ou grave ameaça. Na verdade, no primeiro delito, o dolo consiste no constrangimento violento da vítima à conjunção carnal e, no segundo, à prática de ato diverso da conjunção carnal.Diante disso, é de se reconhecer a existência de ações autônomas e sucessivas, o que impõe o reconhecimento do concurso material e não a continuidade delitiva como pretendido pela defesa.
Data do Julgamento
:
23/11/2005
Data da Publicação
:
02/03/2006
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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