TJDF EIAPR-20040710168326EIR
PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - QUADRILHA - POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PREVALÊNCIA DO VOTO CONDUTOR DO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.I - O voto condutor do entendimento majoritário encontra forte amparo no conjunto probatório produzido nos autos, vez que restou comprovada a participação do embargante na associação para a prática do crime de roubo.II - O embargante apresenta versão inverossímil, criando circunstâncias discrepantes para escusar-se da sua responsabilidade penal, não encontrando nenhum respaldo coerente e verídico para infirmar o fato punível imputado a ele.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - QUADRILHA - POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PREVALÊNCIA DO VOTO CONDUTOR DO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.I - O voto condutor do entendimento majoritário encontra forte amparo no conjunto probatório produzido nos autos, vez que restou comprovada a participação do embargante na associação para a prática do crime de roubo.II - O embargante apresenta versão inverossímil, criando circunstâncias discrepantes para escusar-se da sua responsabilidade penal, não encontrando nenhum respaldo coerente e verídico para infirmar o fato punível imputado a ele.
Data do Julgamento
:
16/04/2007
Data da Publicação
:
08/05/2007
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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