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Jurisprudência


TJDF EIAPR-EIR1444397

Ementa
PENAL - PROCESSO PENAL : LATROCÍNIOS - CRIME CONTINUADO - TEORIA OBJETIVO-SUBJETIVA - DOUTRINA ALEMÃ - INOCORRÊNCIA - Recurso conhecido e improvido. A doutrina alemã que tanto influenciou a brasileira em relação ao instituto do crime continuado, estabelece a sua ocorrência quando os crimes similares são praticados mediante o aproveitamento das mesmas relações e oportunidades, onde a título de exemplo Von Liszt indica o adultério que é cometido pelos amantes em noites sucessivas. Não há que se confundir o delito continuado com o delito repetido, pois naquele há o poder de se objetivamente considerar o subsequente como uma continuação do antecedente, além de reunir os demais pressupostos legais de conexão temporal, espacial, modus operandi, etc. Para a configuração da continuidade delitiva o essencial é aquele critério de continuidade, sendo os demais requisitos estabelecidos pela lei simples elementos acidentais do instituto, de sorte que os atos praticados apresentem-se de tal forma enlaçados que um pode ser considerado como uma continuação do outro, pois ao lado dos elementos objetivos há que se fazer uma análise do elemento subjetivo do agente. Recurso conhecido e improvido, para manter-se os votos majoritários.

Data do Julgamento : 13/08/1997
Data da Publicação : 03/10/1997
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : P. A. ROSA DE FARIAS
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