EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DE BOMBEIRO MILITAR COMBATENTE DO DISTRITO FEDERAL. EXAME MÉDICO. CONDIÇÃO INCAPACITANTE PREVISTA NO EDITAL (FUNÇÃO RESPIRATÓRIA PREJUDICADA; DOENÇAS IMUNOALÉRGICAS DE TRATO RESPIRATÓRIO INFERIOR). CRITÉRIO TÉCNICO E OBJETIVO. INTERESSE PÚBLICO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DECLINADO NA INICIAL. 1. Fato incontroverso quanto à condição incapacitante do Autor/recorrido, como alegado pelo Embargante e comprovado pelo laudo médico que acompanhou o recurso administrativo do candidato, em que se descreve o seu quadro pneumológico, atestando ter o Embargado uma obstrução respiratória leve, desatendendo, pois, a expresso requisito previsto no Edital regulador do certame; 2. A irresignação do Embargado assenta-se no fundamento de que a divergência existente nos seus exames de avaliação pulmonar, que ora conclui pela aptidão para as atividades inerentes ao cargo de bombeiro militar e ora pela existência de distúrbio obstrutivo leve, fora sanada pelo teste de broncoprovocação que teve resultado negativo. E mais, que a obstrução respiratória leve em nada afeta a sua higidez física para o pleno exercício do cargo ao qual concorre, mormente pelo fato de que os exames médicos assinalaram que o mesmo poderá realizar atividades físicas sem qualquer restrição, devendo tão somente evitar contato com gazes tóxicos, assim como qualquer ser humano. 3.Acórdão recorrido ancorado em um juízo de razoabilidade do distúrbio obstrutivo leve como condição incapacitante do candidato, circunstância que corrobora o grau de incerteza jurídica que decorreria da simples substituição do critério adotado pela Administração Pública pelo critério que seria mais conveniente à luz do entendimento do magistrado, quando não está patente qualquer ilegalidade perpetrada pelo ato administrativo impugnado; 4. Não se tratando de exigência editalícia que desborde da margem de discricionariedade administrativa conferida pela lei, prerrogativa da Administração Pública imprescindível para a consecução dos interesses da coletividade ou para fazer prevalecer a supremacia do interesse público, não cabe ao Poder Judiciário fazer letra morta do critério adotado pelo administrador no desempenho de sua atividade administrativa, adotando critério próprio, ao sabor da conveniência do julgador, em substituição àquele primeiro ato nascido da necessidade de o Poder Público atender a dada situação material de interesse coletivo, por meio de atos de efeitos concretos, ou mesmo atos de caráter normativos infralegais; 5. Não se olvida, por evidente, a serventia dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade como instrumentos de agregação do valor de justiça que deve sempre estar presente na atuação jurisdicional, mas não cabe a invocação dos referidos princípios para afastar do mundo jurídico os atos postos ao crivo do Judiciário quando se tratar de escolhas adstritas a uma margem de liberdade conferida ao Administrador, dentro da qual deve atuar com a liberdade que os lindes legais permitir, sempre que o desempenho desse mister esteja direcionado à satisfação do interesse público; 6. Assim, quando se pretender imputar à conduta administrativa a condição de ofensiva ao princípio da razoabilidade, terá que estar presente a ideia de que a ação é efetiva e indiscutivelmente ilegal. Inexiste, por conseguinte, conduta legal vulneradora do citado princípio: ou a ação vulnera o princípio e é ilegal, ou , se não o ofende, há de ser qualificada como legal e inserida dentro das funções normais conferidas ao administrador público. 7. Ofensivo à razoabilidade, à isonomia e ao princípio da vinculação ao Edital, pois, seria atender isoladamente aos reclamos do Recorrido, desprezando a norma editalícia e a efetiva condição médico-física que o administrador elegeu, sem ofensa à legalidade, como critério regedor do certame, de forma abstrata, e aplicável a todos os concorrentes; 8. A regra editalícia impugnada tem cunho eminentemente técnico e objetivo, o que, por mais este motivo, demonstra não estar propensa a gerar qualquer tratamento violador da isonomia entre os concorrentes, pois resta afastada a possibilidade de eliminação ou não do candidato, com base em critério de caráter subjetivo, ao alvedrio da banca examinadora; 9. Embargos Infringentes conhecido e provido, para julgar improcedente o pedido deduzido na inicial.