TJDF EIC - 1004918-20140111194446EIC
EMBARGOS INFRINGENTES. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA.PRESCRIÇÃO DA CORRETAGEM FORMULADA NO BOJO DA AÇÃO DE RESCISAO CONTRATUAL. PRAZO DE TRÊS ANOS. INÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA MORA. RETOMADA DO JULGAMENTO APÓS O RESP 1.551.956/SP. DISTINGUISHING. 1. Em não sendo a hipótese de ação exclusivamente destinada à devolução da corretagem, sob a alegação de enriquecimento ilícito, mas de pretensão formulada no bojo da ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel adquirido na planta, cuja consequência é o desfazimento do negócio jurídico com o retorno das partes ao status quo ante, o prazo prescricional tem início com o inadimplemento que justifica a rescisão do contrato e o pedido de ressarcimento. 2. Esse mesmo distinguishing foi realizado pelo STJ no Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.556.322. 3. Deu-se provimento ao recurso para afastar a prescrição.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA.PRESCRIÇÃO DA CORRETAGEM FORMULADA NO BOJO DA AÇÃO DE RESCISAO CONTRATUAL. PRAZO DE TRÊS ANOS. INÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA MORA. RETOMADA DO JULGAMENTO APÓS O RESP 1.551.956/SP. DISTINGUISHING. 1. Em não sendo a hipótese de ação exclusivamente destinada à devolução da corretagem, sob a alegação de enriquecimento ilícito, mas de pretensão formulada no bojo da ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel adquirido na planta, cuja consequência é o desfazimento do negócio jurídico com o retorno das partes ao status quo ante, o prazo prescricional tem início com o inadimplemento que justifica a rescisão do contrato e o pedido de ressarcimento. 2. Esse mesmo distinguishing foi realizado pelo STJ no Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.556.322. 3. Deu-se provimento ao recurso para afastar a prescrição.
Data do Julgamento
:
20/02/2017
Data da Publicação
:
23/03/2017
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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