CONSUMIDOR. CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ENTREGA DA OBRA. ATRASO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. TERMO FINAL. ENTREGA DAS CHAVES. 1. O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, sem justificativa plausível, assegura ao adquirente do bem o direito à indenização por lucros cessantes, correspondentes aos alugueres que deixou de auferir no período. 2. O pagamento de lucros cessantes pela indisponibilidade do imóvel adquirido em construção, é devido desde o dia do atraso, decorrido o prazo de prorrogação previsto no contrato, por culpa da empreendedora, a teor do art. 389, do CC. 3. Conquanto os lucros cessantes devam incidir até o momento em que há a efetiva disponibilidade do imóvel ao promitente comprador, in casu, a pretensão dos embargantes é a prevalência do voto minoritário, que reconheceu o direito ao recebimento de lucros cessantes somente até a data da averbação da Carta de Habite-se, razão pela qual se impõe dar provimento aos presentes Embargos Infringentes. 4. Embargos Infringentes conhecidos e providos.