TJDF EIC - 1009816-20050110766350EIC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. BENS INDISPONÍVEIS. CONSTRIÇÃO DETERMINADA EM DESFAVOR DO DEVEDOR. 1. A indisponibilidade dos bens decretada pela Justiça Federal atua, na verdade, contra os devedores, a fim de impedir a alienação de seus bens em proveito próprio, evitando prejuízos aos credores por meio da redução do respectivo patrimônio. 2. Deve ser garantido aos embargados/apelantes o direito à adjudicação dos imóveis, de modo a dar fiel cumprimento ao comando dasentença de adjudicação compulsória transitada em julgado. 3. Recurso de Embargos Infringentes conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. BENS INDISPONÍVEIS. CONSTRIÇÃO DETERMINADA EM DESFAVOR DO DEVEDOR. 1. A indisponibilidade dos bens decretada pela Justiça Federal atua, na verdade, contra os devedores, a fim de impedir a alienação de seus bens em proveito próprio, evitando prejuízos aos credores por meio da redução do respectivo patrimônio. 2. Deve ser garantido aos embargados/apelantes o direito à adjudicação dos imóveis, de modo a dar fiel cumprimento ao comando dasentença de adjudicação compulsória transitada em julgado. 3. Recurso de Embargos Infringentes conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
27/03/2017
Data da Publicação
:
19/04/2017
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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