TJDF EIC - 1009993-20130111469874EIC
Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Rescisão. Comissão de corretagem. Multa penal moratória. Redução.1 - Em caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda por culpa da construtora, as partes retornam ao status quo ante, e todos os valores devem ser restituídos ao promitente comprador, inclusive a comissão de corretagem,caso em que o prazo prescricional tem início com a inadimplência da promitente vendedora.2 - Na hipótese de rescisão do contrato, por inadimplência da promitente vendedora, esta é obrigada a pagar a multa estipulada em cláusula penal, cujo montante, se excessivo, pode ser reduzido pelo juiz.3 - Embargos infringentes providos em parte.
Ementa
Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Rescisão. Comissão de corretagem. Multa penal moratória. Redução.1 - Em caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda por culpa da construtora, as partes retornam ao status quo ante, e todos os valores devem ser restituídos ao promitente comprador, inclusive a comissão de corretagem,caso em que o prazo prescricional tem início com a inadimplência da promitente vendedora.2 - Na hipótese de rescisão do contrato, por inadimplência da promitente vendedora, esta é obrigada a pagar a multa estipulada em cláusula penal, cujo montante, se excessivo, pode ser reduzido pelo juiz.3 - Embargos infringentes providos em parte.
Data do Julgamento
:
20/02/2017
Data da Publicação
:
19/04/2017
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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