TJDF EIC - 1010203-20130111070694EIC
DIREITO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VALOR PAGO A TÍTULO DE TAXA DE CORRETAGEM. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL.1. A pretensão restituitória de taxa de corretagem está amparada na possível ocorrência de enriquecimento sem causa ou de pagamento indevido, razão pela qual deve incidir na espécie o prazo prescricional trienal, previsto no art. 206, § 3º, inciso IV, do CC/02. Orientação emanada do c. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo - REsp 1551956/SP.2. Ajuizada a ação de repetição do indébito após três anos do pagamento do encargo, impõe-se a proclamação da prescrição da pretensão de ressarcimentos dos valores pagos a título de taxa de corretagem.3. Embargos providos.
Ementa
DIREITO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VALOR PAGO A TÍTULO DE TAXA DE CORRETAGEM. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL.1. A pretensão restituitória de taxa de corretagem está amparada na possível ocorrência de enriquecimento sem causa ou de pagamento indevido, razão pela qual deve incidir na espécie o prazo prescricional trienal, previsto no art. 206, § 3º, inciso IV, do CC/02. Orientação emanada do c. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo - REsp 1551956/SP.2. Ajuizada a ação de repetição do indébito após três anos do pagamento do encargo, impõe-se a proclamação da prescrição da pretensão de ressarcimentos dos valores pagos a título de taxa de corretagem.3. Embargos providos.
Data do Julgamento
:
03/04/2017
Data da Publicação
:
19/04/2017
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDRA REVES
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