EMBARGOS INFRINGENTES. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INADIMPLMEMENTO DA VENDEDORA. ESTIPULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. MULTA CONTRATUAL. APLICABILIDADE. 1. O artigo 475 do Código Civil assegura à parte lesada pelo inadimplemento o direito de pleitear, além da resolução contratual, indenização por perdas e danos. Por sua vez, o artigo 6º, inciso VI da Lei Federal 8.078/1990 garante ao consumidor a efetiva reparação pelos danos sofridos.2. A cláusula penal ou pena convencional serve como cálculo predeterminado das perdas e danos decorrentes do inadimplemento absoluto ou relativo da obrigação. Constitui efeito fundamental do descumprimento de obrigação garantida por cláusula penal a sua aplicabilidade imediata e de pleno direito conforme determina o art. 408 do Código Civil.3. No caso, ocorrendo a resolução do contrato por culpa exclusiva da vendedora, a cláusula penal compensatória prevista no contrato deve ser aplicada, produzindo os efeitos jurídicos dela decorrentes.4. Não existe incompatibilidade entre os pedidos de extinção do contrato (desconstituição da relação obrigacional pela via da resolução) e de cominação da penalidade convencional. Na verdade, a cláusula penal de natureza compensatória é prevista no ordenamento jurídico justamente para a hipótese em que o contrato é desfeito, apresentando-se como uma indenização substitutiva.5. Recurso conhecido e provido.