CIVIL. CONSUMIDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INFORMAÇÃO INEQUÍVOCA. RECURSO REPETITIVO. COBRANÇA COM RESPALDO.1. A corretagem é regulada pelo Código Civil, em seus arts. 722 a 729, e pela Lei nº 6.530/1978, cujas disposições deverão ser aplicadas em conformidade com os princípios de proteção ao consumidor instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de típica relação de consumo.2. O Superior Tribunal de Justiça, pelo rito de recurso repetitivo, considerou válida a cláusula de transferência do pagamento da comissão de corretagem ao promitente-comprador, estabelecendo a seguinte tese acerca da questão em debate: a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem (REsp 1599511/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016).3. Uma vez demonstrada a ciência prévia e inequívoca pelo consumidor, quanto à cobrança da comissão de corretagem, inviável a devolução de tal importância.4.Embargos Infringentes não providos.