DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AÇÃO EM QUE NÃO HÁ CONDENAÇÃO. ARBITRAMENTO EM VALOR CORRESPONDENTE A 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. NÃO CABIMENTO. 1. Impõe-se rejeitar a preliminar de não conhecimento dos Embargos Infringentes, arguida pelo embargado, porquanto o julgamento da Apelação ocorreu na vigência do CPC/1973, quando ainda cabível o recurso de Embargos Infringentes no ordenamento jurídico-processual. 2.Consoante disposto no § 4º do artigo 20 do CPC/1973, aplicável à hipótese vertente, nas demandas em que não há condenação, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, não se justificando, portanto, a majoração da verba honorária fixada na r. sentença, visto que foram observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal, bem como os princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. 3.Embargos Infringentes conhecidos e providos.