TJDF EIC - 113465-EIC4746798
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE PRAZO. PRETENSÃO DE IMPEDIMENTO TEMPORÁRIO DO ADVOGADO NO EXERCÍCIO DE SEU MISTER. INOCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.- O REPOUSO DO ADVOGADO EM FACE SEU ESTADO DE SAÚDE POR DETERMINAÇÃO MÉDICA, A COINCIDIR COM OS ÚLTIMOS DIAS DO PRAZO QUINZENAL PARA INTERPOSIÇÃO DO APELO, NÃO CONSTITUI JUSTA CAUSA A ENSEJAR A DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL, QUANDO EVIDENCIADO HAVER NOS AUTOS OUTRO ADVOGADO TAMBÉM DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO, PATRONO, POIS, DA PARTE VIA DE SUBSTABELECIMENTO, PERTENCENTE, POR SINAL, AO MESMO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, ESTANDO, POR CONSEGUINTE, APTO A FUNCIONAR NO PROCESSO, COM PLENA CONDIÇÃO DE EVITAR A INTERPOSIÇÃO SERÔDIA DO RECURSO. HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA DE MODO A OPORTUNIZAR O APELO, EIS QUE OPERADA A PRECLUSÃO.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE PRAZO. PRETENSÃO DE IMPEDIMENTO TEMPORÁRIO DO ADVOGADO NO EXERCÍCIO DE SEU MISTER. INOCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.- O REPOUSO DO ADVOGADO EM FACE SEU ESTADO DE SAÚDE POR DETERMINAÇÃO MÉDICA, A COINCIDIR COM OS ÚLTIMOS DIAS DO PRAZO QUINZENAL PARA INTERPOSIÇÃO DO APELO, NÃO CONSTITUI JUSTA CAUSA A ENSEJAR A DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL, QUANDO EVIDENCIADO HAVER NOS AUTOS OUTRO ADVOGADO TAMBÉM DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO, PATRONO, POIS, DA PARTE VIA DE SUBSTABELECIMENTO, PERTENCENTE, POR SINAL, AO MESMO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, ESTANDO, POR CONSEGUINTE, APTO A FUNCIONAR NO PROCESSO, COM PLENA CONDIÇÃO DE EVITAR A INTERPOSIÇÃO SERÔDIA DO RECURSO. HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA DE MODO A OPORTUNIZAR O APELO, EIS QUE OPERADA A PRECLUSÃO.
Data do Julgamento
:
11/11/1998
Data da Publicação
:
19/05/1999
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
DÁCIO VIEIRA
Mostrar discussão