TJDF EIC - 114896-EIC4597598
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE OBRA A PREÇO DE CUSTO - EMPREITADA - INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR ANTE A COEXISTÊNCIA DESTA AÇÃO COM A AÇÃO MONITÓRIA, NO INTERESSE DE AMBAS AS PARTES - POSSIBILIDADE - PRETENSÕES DISTINTAS OCUPANDO OS INTERESSADOS DE PÓLOS DIVERSOS NOS RESPECTIVOS PROCEDIMENTOS JUDICIAIS.- OSTENTA INTERESSE PROCESSUAL PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, A PARTE QUE CONTRATA COM EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL A ADMINISTRAÇÃO DE OBRA, COM O VISO DE EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO COMERCIAL, SE EM FACE DO CUMPRIMENTO DA AVENÇA MOSTRARAM-SE DUVIDOSOS OU À PRIMEIRA VISTA CONTRADITÓRIOS, OS VALORES REFERENTES À RELAÇÃO DE DÉBITO/CRÉDITO NO INTERESSE DA EMPREITEIRA E O CONTRATANTE, ORIUNDA ESTA DE EFETIVA MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS.- A POSTERIOR PROPOSITURA DE AÇÃO MONITÓRIA, EM RAZÃO DO MESMO AJUSTE, NÃO CONFIGURA ÓBICE AO SEGUIMENTO DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, JÁ PROPOSTA, DE MODO A TOLHER A VISADA TUTELA PERSEGUIDA PELO AUTOR DO FEITO JUDICIAL, SOBRETUDO ANTE A DIVERSIDADE DAS PRETENSÕES EXISTENTES EM CADA AÇÃO E DAS POSIÇÕES ANTAGÔNICAS OCUPADAS PELAS PARTES NOS PÓLOS DOS RESPECTIVOS PROCEDIMENTOS JUDICIAIS.- O FATO DA EMPRESA CONSTRUTORA, ENCARREGADA DE LEVAR A TERMO OBRA AJUSTADA POR PREÇO DE CUSTO, AUFERINDO, TODAVIA, 15% (QUINZE POR CENTO) DO FATURAMENTO SEMANAL, CONDUZ, INEXORAVELMENTE, À SUJEIÇÃO QUANTO A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE SEUS ATOS, EM RAZÃO DE TRATAR-SE DE ADMINISTRAÇÃO DE NUMERÁRIO ADVINDO DE TERCEIRO, PRATICANDO DIVERSOS ATOS QUE INEREM À ATIVIDADE DA CONSTRUÇÃO CIVIL, COM PODERES PLENIPOTENCIÁRIOS, MAS LIMITADA A ATENTAR PARA O CONTROLE DE DESPESAS - GASTOS E DE ENCARGOS - INCLUSIVE AQUELES DE NATUREZA FISCAL. - CONFIGURAÇÃO, IN CASU, DE CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE OBRA A PREÇO DE CUSTO.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE OBRA A PREÇO DE CUSTO - EMPREITADA - INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR ANTE A COEXISTÊNCIA DESTA AÇÃO COM A AÇÃO MONITÓRIA, NO INTERESSE DE AMBAS AS PARTES - POSSIBILIDADE - PRETENSÕES DISTINTAS OCUPANDO OS INTERESSADOS DE PÓLOS DIVERSOS NOS RESPECTIVOS PROCEDIMENTOS JUDICIAIS.- OSTENTA INTERESSE PROCESSUAL PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, A PARTE QUE CONTRATA COM EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL A ADMINISTRAÇÃO DE OBRA, COM O VISO DE EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO COMERCIAL, SE EM FACE DO CUMPRIMENTO DA AVENÇA MOSTRARAM-SE DUVIDOSOS OU À PRIMEIRA VISTA CONTRADITÓRIOS, OS VALORES REFERENTES À RELAÇÃO DE DÉBITO/CRÉDITO NO INTERESSE DA EMPREITEIRA E O CONTRATANTE, ORIUNDA ESTA DE EFETIVA MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS.- A POSTERIOR PROPOSITURA DE AÇÃO MONITÓRIA, EM RAZÃO DO MESMO AJUSTE, NÃO CONFIGURA ÓBICE AO SEGUIMENTO DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, JÁ PROPOSTA, DE MODO A TOLHER A VISADA TUTELA PERSEGUIDA PELO AUTOR DO FEITO JUDICIAL, SOBRETUDO ANTE A DIVERSIDADE DAS PRETENSÕES EXISTENTES EM CADA AÇÃO E DAS POSIÇÕES ANTAGÔNICAS OCUPADAS PELAS PARTES NOS PÓLOS DOS RESPECTIVOS PROCEDIMENTOS JUDICIAIS.- O FATO DA EMPRESA CONSTRUTORA, ENCARREGADA DE LEVAR A TERMO OBRA AJUSTADA POR PREÇO DE CUSTO, AUFERINDO, TODAVIA, 15% (QUINZE POR CENTO) DO FATURAMENTO SEMANAL, CONDUZ, INEXORAVELMENTE, À SUJEIÇÃO QUANTO A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE SEUS ATOS, EM RAZÃO DE TRATAR-SE DE ADMINISTRAÇÃO DE NUMERÁRIO ADVINDO DE TERCEIRO, PRATICANDO DIVERSOS ATOS QUE INEREM À ATIVIDADE DA CONSTRUÇÃO CIVIL, COM PODERES PLENIPOTENCIÁRIOS, MAS LIMITADA A ATENTAR PARA O CONTROLE DE DESPESAS - GASTOS E DE ENCARGOS - INCLUSIVE AQUELES DE NATUREZA FISCAL. - CONFIGURAÇÃO, IN CASU, DE CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE OBRA A PREÇO DE CUSTO.
Data do Julgamento
:
30/09/1998
Data da Publicação
:
23/06/1999
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
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