TJDF EIC - 169757-19990110103696EIC
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LEASING. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. CORREÇÃO DAS PARCELAS PELA VARIAÇÃO CAMBIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - EXTINÇÃO DO PROCESSO.O Ministério Público deve amparar interesses individuais homogêneos, mas só pode agir se a defesa convier à coletividade como um todo. Do contrário, estar-se-ia patrocinando direitos individuais privados e disponíveis de um restrito grupo de pessoas, a cuja disposição existem os procedimentos necessários para coibir abusos ou aplicação incorreta de cláusulas contratuais. Nem todos os arrendatários estão atrelados à circunstância de serem consumidores, daí porque a ação civil pública extrapola os limites da legitimação conferida ao Parquet.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LEASING. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. CORREÇÃO DAS PARCELAS PELA VARIAÇÃO CAMBIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - EXTINÇÃO DO PROCESSO.O Ministério Público deve amparar interesses individuais homogêneos, mas só pode agir se a defesa convier à coletividade como um todo. Do contrário, estar-se-ia patrocinando direitos individuais privados e disponíveis de um restrito grupo de pessoas, a cuja disposição existem os procedimentos necessários para coibir abusos ou aplicação incorreta de cláusulas contratuais. Nem todos os arrendatários estão atrelados à circunstância de serem consumidores, daí porque a ação civil pública extrapola os limites da legitimação conferida ao Parquet.
Data do Julgamento
:
06/03/2002
Data da Publicação
:
26/03/2003
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
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