TJDF EIC - 259386-20010110608214EIC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DEMORA NO REPASSE DE RECEITAS ARRECADADAS NO GERENCIAMENTO DA PROPRIEDADE COMUM - CONDOMÍNIO - RECEITAS DE GARAGEM. EXCLUSÃO DOS SERVIÇOS DE VALET PARKING. ERRO MATERIAL. RECEITAS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA. CUMULAÇÃO COM OS CONSECTÁRIOS DA MORA.1.Nos termos da jurisprudência consolidada do Colendo STJ, erros materiais não fazem coisa julgada, podendo ser corrigidos a qualquer tempo, de ofício ou por provocação das partes. 2.Inexistindo qualquer previsão contratual no sentido da repartição das receitas oriundas de valet parking, faz-se mister excluí-las do crédito a ser restituído.3.Os consectários da mora, juros e correção monetária, são direitos do credor lesado pela demora no repasse dos valores que lhe são devidos, de modo que somente poderão ser substituídos por índices outros se mais favoráveis ao credor.4.Embargos infringentes conhecidos e parcialmente providos.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DEMORA NO REPASSE DE RECEITAS ARRECADADAS NO GERENCIAMENTO DA PROPRIEDADE COMUM - CONDOMÍNIO - RECEITAS DE GARAGEM. EXCLUSÃO DOS SERVIÇOS DE VALET PARKING. ERRO MATERIAL. RECEITAS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA. CUMULAÇÃO COM OS CONSECTÁRIOS DA MORA.1.Nos termos da jurisprudência consolidada do Colendo STJ, erros materiais não fazem coisa julgada, podendo ser corrigidos a qualquer tempo, de ofício ou por provocação das partes. 2.Inexistindo qualquer previsão contratual no sentido da repartição das receitas oriundas de valet parking, faz-se mister excluí-las do crédito a ser restituído.3.Os consectários da mora, juros e correção monetária, são direitos do credor lesado pela demora no repasse dos valores que lhe são devidos, de modo que somente poderão ser substituídos por índices outros se mais favoráveis ao credor.4.Embargos infringentes conhecidos e parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
04/09/2006
Data da Publicação
:
21/11/2006
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão