TJDF EIC - 797703-20090111834814EIC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA EM REVISTA DE LARGA CIRCULAÇÃO. DADOS REFERENTES A PROCESSO JUDICIAL. PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. REGRA. ART.5º, LX, DA CF. MATÉRIA ANTERIOR AO TRÂMITE SOB O REGIME DE SEGREDO DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. 1.Como regra, determina o artigo 5º, LX, da Constituição Federal que os atos processuais são públicos, e a restrição de tal publicidade é a exceção. 2. Amatéria jornalística que aborde atos processuais e, no entanto, anteceda ao trâmite do feito sob o regime de segredo de justiça não pode ser considerada ato ilícito ou ofensiva aos direitos resguardados pelo regime excepcional de tramitação processual. 3. Ausente a constatação de ato ofensivo à moral do requerente, inviável o pleito de reparação por danos morais. 4. Negou-se provimento aos embargos infringentes.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA EM REVISTA DE LARGA CIRCULAÇÃO. DADOS REFERENTES A PROCESSO JUDICIAL. PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. REGRA. ART.5º, LX, DA CF. MATÉRIA ANTERIOR AO TRÂMITE SOB O REGIME DE SEGREDO DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. 1.Como regra, determina o artigo 5º, LX, da Constituição Federal que os atos processuais são públicos, e a restrição de tal publicidade é a exceção. 2. Amatéria jornalística que aborde atos processuais e, no entanto, anteceda ao trâmite do feito sob o regime de segredo de justiça não pode ser considerada ato ilícito ou ofensiva aos direitos resguardados pelo regime excepcional de tramitação processual. 3. Ausente a constatação de ato ofensivo à moral do requerente, inviável o pleito de reparação por danos morais. 4. Negou-se provimento aos embargos infringentes.
Data do Julgamento
:
16/06/2014
Data da Publicação
:
24/06/2014
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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