TJDF EIC - 808608-20120110530310EIC
EMBARGOS INFRINGENTES. CIVIL. REGISTROS PÚBLICOS. SUPRESSÃO DE PARTE DO PRENOME COMPOSTO. INEXISTÊNCIA DE RELEVANTE MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESES LEGAIS. DESUSO DO PRIMEIRO PRENOME. NÃO CONFIGURAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. 1.Cediço que o nome da pessoa natural, que se compõe de prenome e sobrenome, consubstancia um dos direitos inerentes à personalidade, consagrados no artigo 16 do Código Civil. Entre outras finalidades, serve o nome para identificar a pessoa, individualizá-la, de maneira que qualquer alteração deve respaldar-se em motivo de indubitável relevância. 2.Uma vez não constatada, sobretudo, hipótese prevista na Lei n.6.015/73, para supressão de parte do prenome composto, inviável deferir pedido dessa natureza. 3.O mero desuso de parte do prenome não permite, por si só, a sua supressão, uma vez que não configura motivo excepcional que justifique a pretendida alteração. 4. Negou-se provimento aos embargos infringentes.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. CIVIL. REGISTROS PÚBLICOS. SUPRESSÃO DE PARTE DO PRENOME COMPOSTO. INEXISTÊNCIA DE RELEVANTE MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESES LEGAIS. DESUSO DO PRIMEIRO PRENOME. NÃO CONFIGURAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. 1.Cediço que o nome da pessoa natural, que se compõe de prenome e sobrenome, consubstancia um dos direitos inerentes à personalidade, consagrados no artigo 16 do Código Civil. Entre outras finalidades, serve o nome para identificar a pessoa, individualizá-la, de maneira que qualquer alteração deve respaldar-se em motivo de indubitável relevância. 2.Uma vez não constatada, sobretudo, hipótese prevista na Lei n.6.015/73, para supressão de parte do prenome composto, inviável deferir pedido dessa natureza. 3.O mero desuso de parte do prenome não permite, por si só, a sua supressão, uma vez que não configura motivo excepcional que justifique a pretendida alteração. 4. Negou-se provimento aos embargos infringentes.
Data do Julgamento
:
28/07/2014
Data da Publicação
:
04/08/2014
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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