TJDF EIC - 813197-20090111677668EIC
Seguro obrigatório (DPVAT). Prescrição. Debilidade permanente. Indenização proporcional ao grau da invalidez. 1 - O termo inicial do prazo prescricional, para se pedir indenização do seguro DPVAT, na hipótese em que não comprovada a recusa do pagamento na via administrativa, é o da ciência da invalidez permanente, atestada por laudo pericial. 2 - A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será proporcional ao grau da invalidez (Súmula 474/STJ). 3 - Se ocorreu debilidade permanente na função locomotora em grau leve, a indenização do seguro obrigatório é de 25% do limite máximo de 40 salários mínimos vigentes à época do fato, monetariamente atualizados até efetiva liquidação. 4 - Embargos infringentes providos.
Ementa
Seguro obrigatório (DPVAT). Prescrição. Debilidade permanente. Indenização proporcional ao grau da invalidez. 1 - O termo inicial do prazo prescricional, para se pedir indenização do seguro DPVAT, na hipótese em que não comprovada a recusa do pagamento na via administrativa, é o da ciência da invalidez permanente, atestada por laudo pericial. 2 - A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será proporcional ao grau da invalidez (Súmula 474/STJ). 3 - Se ocorreu debilidade permanente na função locomotora em grau leve, a indenização do seguro obrigatório é de 25% do limite máximo de 40 salários mínimos vigentes à época do fato, monetariamente atualizados até efetiva liquidação. 4 - Embargos infringentes providos.
Data do Julgamento
:
18/08/2014
Data da Publicação
:
25/08/2014
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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