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Jurisprudência


TJDF EIC - 813310-20120111929722EIC

Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES - PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - ATENDIMENTO DE URGÊNCIA - REDE NÃO CONVENIADA - DEMORA NA LIBERAÇÃO DO PROCEDIMENTO - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO TOTAL - EMBARGOS INFRINGENTES DESPROVIDOS. 1) - Submetem-se os planos de saúde às normas do Código de Defesa do Consumidor, como fornecedoras de serviço de saúde, nos termos da Súmula 469 do STJ. 2) - Sendo associado de plano de saúde obrigado, pela urgência do caso, a ser atendido por rede não conveniada, comprovada a necessidade de intervenção cirúrgica e a demora de oito dias para informar ao consumidor a liberação do procedimento necessário, com situação de risco de vida, não pode o plano de saúde não ressarcir na integralidade as despesas. 3) - É devido o reembolso integral das despesas comprovadas pelo consumidor de plano de saúde quando comprovada a urgência dos procedimentos a serem realizados e a demora da liberação do procedimento em rede credenciada. 4) - O descumprimento do dever de informação enseja o reconhecimento da nulidade da cláusula limitativa do reembolso, quando sua redação não permite ao consumidor do plano de saúde a exata compreensão quanto aos cálculos dos valores a serem reembolsados. 5) - Embargos infringentes conhecidos e desprovidos.

Data do Julgamento : 18/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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