TJDF EIC - 818998-20120111106824EIC
CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA NÃO DEMONSTRADO. INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA MORA. ACÓRDÃO REFORMADO. Não havendo demonstração da mora da construtora, em face da novação havida e da fixação de novo prazo de tolerância para a entrega do imóvel, aliado, por outro lado, à patente inadimplência do Promitente Comprador, que deixou de pagar as prestações que lhe competiam, bem como à inexistência de pedido de rescisão contratual, descabido o pleito de lucros cessantes e de que sejam afastados os encargos da mora previstos no contrato. Assim, merece ser prestigiado o voto minoritário em que se negou provimento ao recurso de Apelação do Autor para o fim de manter a sentença de improcedência dos pedidos inicialmente formulados. Embargos Infringentes Cíveis acolhidos. Maioria.
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA NÃO DEMONSTRADO. INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA MORA. ACÓRDÃO REFORMADO. Não havendo demonstração da mora da construtora, em face da novação havida e da fixação de novo prazo de tolerância para a entrega do imóvel, aliado, por outro lado, à patente inadimplência do Promitente Comprador, que deixou de pagar as prestações que lhe competiam, bem como à inexistência de pedido de rescisão contratual, descabido o pleito de lucros cessantes e de que sejam afastados os encargos da mora previstos no contrato. Assim, merece ser prestigiado o voto minoritário em que se negou provimento ao recurso de Apelação do Autor para o fim de manter a sentença de improcedência dos pedidos inicialmente formulados. Embargos Infringentes Cíveis acolhidos. Maioria.
Data do Julgamento
:
18/08/2014
Data da Publicação
:
15/09/2014
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Mostrar discussão